guia de fundos e coleções

Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado

Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais

Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais – PGE

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais é um órgão autônomo subordinado diretamente ao Governador, é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

Compete a Advocacia Geral, representar o Estado, dentro ou fora de seu território, perante qualquer juízo ou tribunal ou, por determinação do Governador, em qualquer ato; emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo; prestar assistência jurídica aos órgãos da Administração Direta e sugerir modificação de lei ou ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente aos interesses do Estado.

Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries:

Fundo: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Série 1: Legislação Estadual

Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais

Subsérie 1.2: Autógrafos dos Decretos-Leis do Estado de Minas Gerais

Subsérie 1.3: Autógrafos das Leis complementares do Estado de Minas Gerais

Subsérie 1.4: Autógrafos das Leis do Estado de Minas Gerais

A pesquisa dos autógrafos é feita através dos originais e a legislação estadual publicada é consultada por meio de microfilmes ou do sítio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Textual: 31,32 metros lineares (390 volumes, 155 caixas)

Decreto nº 96, de 12/06/1935

Decreto-Lei nº 2.131, de 02/07/1947

Lei nº 862, de 25/04/1952

Lei nº 1.436, de 30/01/1956

Decreto nº 4.975, de 1956

Lei nº 7.130, de 03/11/1977

Lei nº 7.900, de 23/12/1980

Decreto nº 21.559, de 11/09/1981

Decreto nº 22.781, de 17/03/1983

Lei nº 9.724, de 29/11/1988

Lei nº 10.171, de 16/05/1990

Lei Complementar nº 30, de 10/08/1993

Emenda à Constituição Estadual nº 56, de 11/07/2003

Decreto nº 43.760, de 10/03/2004

Lei complementar n°78, de 09/07/2004

Lei Complementar nº 83, de 28/01/2005

Decreto nº 44.113, de 21/09/2005

Decreto nº 44.887, de 04/09/2008

Decreto nº 44.988, de 22/12/2008

Decreto 45.771 de 10/11/2011

Presidência da Província – PP – 1818-1890

Secretaria de Governo da Província: Série SG 21 – 1835-1889; SG 32 – 1889-1891

Secretaria do Interior: Série SI 12 – 1891-1934

Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais – SECCRI – 2008

Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado até 2007.

Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 43.760, de 10 de março de 2004.

Em 2009, o APM recebeu os antecedentes das leis entre (1974-1999) e de decretos entre (1972-1999).

Em 2012, o APM recebeu os antecedentes das leis e decretos entre (1999-2007).

A partir de 2008, a competência de edição dos autógrafos de leis e decretos e seus antecedentes passou a ser da Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI).

O arquivo é composto de atas de reuniões e sessões, legislação, recortes de jornais, livros de registros de nomeação e licença de funcionários.

Os documentos seguem a ordenação alfabética e cronológica.

Inventário do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais.

0,60m de documentos textuais (15 códices).

Legislação Federal:

Decreto-Lei 1.202, de 08/04/1939;

Decreto-Lei 5.511, de 21/05/1943;

Decreto-Lei 7.518, de 03/05/1945;

Decreto-Lei 8.219, de 26/11/1945;

Decreto-Lei 8.974, de 13/02/1946;

Decreto-Lei 9.623, de 22/08/1946;

Decreto-Lei 23.349, de 15/07/1947.

Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais – DAM

O acervo é composto por fotografias de deputados das Constituintes de 1891 e 1935, atas, relatórios, anais, correspondências, proposições, pareceres e projetos elaborados pela Câmara dos Deputados.

Os documentos encontram-se organizados conforme as seguintes séries:

1. Pareceres aprovados;

2. Reforma Constitucional;

3. Proposições remetidas à sanção;

4. Correspondência expedida e recebida;

5. Atas da Câmara;

6. Proposições da Câmara rejeitadas pelo Senado;

7. Projetos da Câmara rejeitados internamente;

8. Projetos da Câmara retirados de discussão;

9. Projetos da Câmara rejeitados pelo Senado e pela Câmara;

10. Constituições;

11. Resoluções, petições, cópias de atos do Poder Executivo, documentos administrativos e relatórios;

12. Anais da Câmara;

13. Fotografias.

Inventário do Fundo Câmara dos Deputados;

Anais da Câmara dos Deputados de Minas Gerais; Anais do Congresso Constituinte Mineiro; Relatórios e Sinopses da Câmara dos Deputados de Minas Gerais;

Sistema informatizado de pesquisa;

Sistema informatizado de pesquisa do acervo fotográfico.

Iconográfico: 80 fotografias;

Textual: 13,60 metros lineares – 185 livros e 18 caixas.

O instrumento de pesquisa foi alterado em janeiro de 2010, devido à inclusão dos documentos não encadernados e a denominação de algumas séries.

Os livros 184 e 185 foram incorporados em janeiro de 2015.

Em outubro de 2019, foi verificada a existência de dois encadernados com a notação CD-42. O livro de protocolo de tramitação de projetos foi inserido na série 11 com a notação CD-186.

A documentação da Assembleia Legislativa Estadual se encontra na ALMG. No APM apenas a Constituição Estadual de 1989.

1899-1930

O Poder Legislativo Municipal, foi instalado em Belo Horizonte de forma embrionária, sob a forma de um Conselho Deliberativo, dois anos após a transferência da Capital para a Cidade de Minas. A lei n° 275 de 12 de setembro de 1899, instituiu na Capital um Conselho Deliberativo composto de sete membros eleitos pelo povo. A este Conselho competia votar os impostos e decretar as despesas e serviços peculiares da administração da Capital. As funções executivas do governo da Cidade de Minas continuaram a ser exercidas pelo prefeito, nomeado pelo Presidente do Estado.

O Decreto Estadual 9.768 de novembro de 1930, de acordo com o art. 11 do decreto federal n° 19.398 de 1930 confirmou a dissolução das câmaras municipais e Conselhos Deliberativos do Estado. As câmaras municipais se transformaram em prefeituras até a reorganização constitucional do Estado. O prefeito de cada município era nomeado pelo Presidente do Estado. Nos municípios de acordo com o decreto estadual 9.847 de 2 de fevereiro de 1931, competia ao prefeito a administração municipal exercendo as funções do poder executivo e do legislativo. As prefeituras respondiam a Secretaria do Interior. E a Prefeitura de Belo Horizonte respondia diretamente ao Presidente do Estado.

O acervo é composto por atas de sessões do Conselho, portarias, registro de títulos de nomeação e matricula dos membros do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte. Correspondências referentes a parecer e projetos do Conselho sobre orçamento do Estado, decretos, concessões, congratulações, vencimentos, gratificação e efetivação de cargos dos servidores públicos e doações de prédios e terrenos, informações sobre iluminação pública, autorizações para construção, impostos, auxilio a instituições beneficentes, abertura de poços e cisternas, entre outros.

Os documentos estão organizados em ordem cronológica

Inventário do Fundo Conselho Deliberativo

Anais do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte

Plantas: Banco de dados e catálogo dos documentos cartográficos

A consulta aos documentos textuais é feita na sede do Arquivo Público Mineiro por meio dos originais. A plantas estão digitalizadas e o acesso é feito por meio do Sistema Integrado de Acesso ao Arquivo Público Mineiro – SIAAPM.

1,28 metros lineares de documentos textuais: 16 caixas e 5 plantas.

Brasileira: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891.

Decreto Federal n° 19.398, de 11/11/1930;

Decreto Federal n° 20.348, de 29/08/1931;

Mineira: Lei Estadual n° 275 de 12/09/1899;

Decreto n° 1328 de 25/10/1899;

Decreto 9.768 de 26/11/1930;

Decreto n° 9.847, de 02/02/1931.

Secretaria do Interior – SI

Senado Mineiro – SM

Câmara dos Deputados – CD

Conselho Consultivo do Estado – CCE

Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente. O fundo segue a ordenação cronológica e os índices seguem ordenação alfabética.

RAPM, ano XXVIII, Abril de 1977.

Inventário sumário dos códices da Câmara Municipal de Mariana

Polito, Ronaldo e Furtado, Joaci Pereira. Guia e Tipologia dos documentos de Mariana, 1989. 105p.

2, 25 m: 47 volumes.

Ordenações Filipinas (1604): Livro 1, Título LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI-

Auto, de 8 de abril de 1711

Carta Régia, de 14 de abril de 1712

Ordem Régia, de 23 de abril de 1745

Ordem Régia, de 20 de julho de 1782

Constituição Política do Império, de 1824, Título 4 e Título 7.

Lei de 1º de Outubro de 1828 dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz.

Decisão n° 244, de 13 de agosto de 1831

Decisão n° 350, de 27 de outubro de 1831

Decisão n° 370, de 10 de novembro de 1831

Decisão n° 247, de 19 de dezembro de 1831

Lei, de 12 de outubro de 1832

Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834 (Ato Adicional), faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832 (Art.1º)

Seção Colonial – SC

Secretaria de Governo – SG

Presidência da Província – PP

Conselho Geral da Província – CGP

Assembleia Legislativa Provincial – AL

Instrução Pública – IP

Seção Provincial – SP

Obras Públicas – OP

Em 1950, o códice nº 1 da Câmara Municipal de Mariana, CMM-01, foi retirado deste Fundo e reintegrado ao Fundo Secretaria de Governo (Seção Colonial), com o nº SC-03, pelo funcionário Alfredo Marcelino.

Documentação complementar deste período poderá ser encontrada no Arquivo Municipal de Mariana.

O acervo possui documentos de período anterior à existência do produtor.

590 encadernados (colônia-província) – 270 não encadernados (província) – 88 não encadernados (Colônia)

Entre 2012 e 2013 o acervo da Câmara Municipal de Ouro Preto foi todo digitalizado através do “Projeto Conservação e Restauração do Acervo Documental”

Registro de decretos, alvarás, atos régios, correspondência com o Governo-Geral e Provincial, atas das eleições, vereações, acórdãos, ordens e provisões de Junta da Real Fazenda, cartas de usança, ofícios, receita do Conselho.

0,60 m: 14 encadernados, 1 não encadernado.

Ordenações Filipinas (1604): Livro 1, Título LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI;

Alvará Régio de 20 de outubro de 1798, criação da Vila e do cargo de Juiz de Fora.

Constituição Política do Império, de 1824, Título 4 e Título 7.

Lei de 1º de Outubro de 1828 dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz.

Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834 (Ato Adicional), faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832 (Art.1º)-

Lei nº 163, de 9 de Março de 1840, elevação à cidade.

Há documentos acumulados que datam de período anterior a instalação da Câmara em 1798.

Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais (1939)

O Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais, foi criado pelo Decreto-Lei Federal, nº 1.202, de 08 de abril de 1939.

Ao DAM, coube exercer algumas funções do Tribunal de Contas do Estado, que foi extinto pelo Decreto-Lei Estadual nº 360, de 26 de junho de 1939.

Os Estados, passaram a ser administrados de acordo com o disposto nesta Lei e seus órgãos administrativos são os seguintes:

Interventor ou Governador

Departamento Administrativo

O Departamento Administrativo era constituído de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos, nomeados pelo Presidente da República. (Art. 13).

As principais atribuições do Departamento Administrativo eram:

Aprovar os projetos dos Decretos-Leis baixados pelo Interventor, ou Governador ou pelo Prefeito;

Aprovar os projetos de orçamento do Estado e dos Municípios e propor alterações;

Fiscalizar a execução orçamentária do Estado e dos Municípios;

Proceder ao estudo dos serviços, departamentos, repartições e estabelecimentos do Estado e Municípios, com o fim de propor, do ponto de vista econômico e eficiência, as modificações que deviam ser feitas nos mesmos.

O arquivo é composto de atas de instalação, de reuniões e de sessões do Departamento Administrativo do Estado.

Os documentos seguem a ordenação alfabética e cronológica.

Inventário do Fundo Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais.

0,43 m: 12 códices

Legislação Federal:

Decreto-Lei Federal, nº 1.202, de 08 de abril de 1939

Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais – CAM

1827 – 1859: Diretoria Geral de Instrução Pública

1859 – 1867: Agência Geral de Instrução Pública

1867 – 1871: Diretoria Geral de Instrução Pública

1871 – 1889: Inspetoria Geral de Instrução Pública

1822-1824: Instituir a obrigatoriedade do ensino público e gratuito a todos os súditos.

1824-1859: Definir a obrigatoriedade do ensino público; estabelecer, criar, regulamentar, organizar, reorganizar e fiscalizar a instrução pública primária; criar estrutura orgânica, metodologia didática e inspecionar as escolas e o ensino.

1859-1867: Reorganizar a Instrução Pública e definir a estrutura funcional do órgão que o regia, assim como, do ensino nas escolas.

1867-1889: Administrar e inspecionar as escolas; promover conferências pedagógicas; avaliar o processo disciplinar e as condições e habilitações de professores; criar a instrução secundária e os Conselhos, etc…

O arquivo é composto de documentos referentes à coordenação e inspeção do ensino público na Província de Minas Gerais; atas de concurso de professores, de sessões do Conselho Diretor, de exames de alunos, de instalação de escolas e de visitas; atestados, certificados, diplomas, matrícula e freqüência de alunos, juramento e posse de profissionais da instrução pública, livros de ponto de professores, provas e pareceres, correspondência entre o Presidente da Província, diretores, delegados de círculos literários, escolas, órgãos fazendários e outros.

Os documentos encadernados seguem a ordenação cronológica. Os documentos não encadernados estão organizados em séries e subséries, de acordo com o arranjo a seguir:

Série 1: Correspondência Recebida

Subsérie 1.1: Presidência da Província

Subsérie 1.2: Círculos Literários

Subsérie 1.3: Escolas Oficiais e Particulares

Subsérie 1.4: Órgãos Fazendários

Subsérie 1.5: Requerimentos (enviados ao Inspetor Geral da Comarca)

Subsérie 1.6: Atestados, Procurações e Certificados

Subsérie 1.7: Diversos (outras províncias, polícia, magistratura e outros).

Série 2: Correspondência Expedida

Subsérie 2.1: Escolas Oficiais e Particulares (organizado por escolas)

Subsérie 2.2: Círculos Literários

Subsérie 2.3: Atestados, Certificados e outros.

Subsérie 2.4: Presidência da Província, Secretaria de Governo, Fazenda Provincial e outros.

Série 3: Documentação Interna

Subsérie 3.1: Portarias (nomeação, designação, licença, suspensão e restauração de ensino).

Subsérie 3.2: Mapas e listas: (aulas, posses, matrícula e freqüência de alunos e funcionários)

Subsérie 3.3: Provas e pareceres

Subsérie 3.4: Atas (instalação de escolas, congregação de professores, exames de alunos e visitas de inspetores)

Subsérie 3.5: Diversos (conselho diretor, despesas, editais, relação de livros e Materiais e outros)

Documentos Textuais: Inventário do Fundo Instrução Pública

A pesquisa é feita através dos originais.

36,25m de documentos textuais (196 volumes e 326 caixas)

Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de Março de 1824, Título VIII, Inciso XXXII;

Lei Imperial de 15 de outubro de 1827;

Decisão 275, de 02 de setembro de 1831;

Lei Mineira 13, de 28 de março de 1835;

Regulamento 3, de 22 de abril de 1835;

Lei 435, de 19 de outubro de 1848;

Lei 516, de 10 de setembro de 1851;

Regulamento 28, de 10 de janeiro de 1854;

Regulamento 44, de 03 de abril de 1859;

Lei 1064, de 04 de outubro de 1860;

Regulamento 56, de 10 de maio de 1867;

Regulamento 60, de 26 de abril de 1871;

Regulamento 62, de 11 de abril de 1872;

Regulamento 84, de 21 de março de 1879;

Lei 06, de 11 de outubro de 1891.

Assembléia Legislativa Provincial – AL

Fazenda Provincial – FP

Obras Públicas – OP

Secretaria de Governo – SG

Seção Provincial – SP

Presidência da Província – PP

Relatórios da Presidência da Província (Impresso)

Apesar da Instrução Pública ser institucionalizada apenas em 1824, em seu acervo constam resíduos de documentos que datam de 1818.

Devido as constantes mudanças administrativas a denominação do fundo foi dada em decorrência de sua função.

Instituto de Tecnologia Industrial

Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais

O Decreto 10.160 de 1931 deu nova organização aos serviços da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Viação e Obras Públicas e em 1932, o Decreto 10.266 aprova os regulamentos dos diversos departamentos da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Viação e Obras Públicas. O regulamento do Departamento do trabalho, indústria e comércio, a que se refere esse decreto em seu art. 1° e item 10, diz que esse departamento terá ao seu cargo o auxilio a concessão de patentes e privilégios de invenções úteis ao Estado.

A partir do Serviço de Produção Mineral do Estado e do Instituto de Química da Escola de Engenharia da UFMG, em 1944, o Governo do Estado cria o Instituto de Tecnologia Industrial. O Secretário da Agricultura, Dr. Lucas Lopes, indicou o geólogo Djalma Guimarães, para chefiar o seu setor de Geologia e Geoquímica. Com esse Instituto, inicia-se um dos períodos mais fecundos das geociências em Minas Gerais.

A estréia do novo Instituto, contando com o apoio da equipe do Serviço de Produção Mineral – SPM, se deu com a descoberta e avaliação da jazida de apatita de Araxá. À medida que se diversificavam as pesquisas no ITI, novos técnicos eram contratados e novos métodos analíticos eram introduzidos.

Em 1945, pelo decreto-lei 1.516, o Instituto foi reorganizado com a finalidade de estudar, experimentar e aplicar métodos e técnicas de exploração, preparo e emprego de matérias primas convenientes à industria em geral e aos serviços do Estado; fixar normas e métodos de ensaio em colaboração com a Associação Brasileira de Normas Técnicas; promover cursos, especialização e estágios em atividades industriais. Era também responsável pelos setores de química tecnológica, geologia de Minas, metalurgia, materiais de construção, física tecnológica, combustíveis e motores térmicos, estabilidade das construções e indústrias têxteis.

O Instituto de Tecnologia Industrial – ITI pelo Decreto 7.357 de 1964 ficou subordinado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, e a partir de 1973 foi transferido para o Conselho Estadual do Desenvolvimento.

Em 1972 foi criada Fundação do Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC com atividades na área específica da tecnologia.

O acervo é composto por certificados oficiais de concessão de patentes e privilégios de invenções.

Os livros e as caixas encontram-se ordenados pela numeração sequencial dos certificados.

Inventário do Fundo Instituto de Tecnologia Industrial – ITI

A pesquisa é feita através dos originais.

Textual: 20,26 metros lineares: 236 livros, 94 caixas;

Iconográfico: 151 fotografias.

Decreto 10.160, de 21/12/1931;

Decreto 10.266, de 02/03/1932;

Decreto lei 1.516, de 12/12/1945;

Decreto 7.357, de 02/01/1964;

Decreto 15.211, de 30/01/1973.

Secretaria da Agricultura – SA

O acervo foi recolhido pelo Arquivo Público Mineiro em setembro de 2009. A documentação foi organizada em 2012. Em 2014 foram inseridos novos documentos ao fundo.

A pesquisa é feita através dos originais.

1825-1835: Repartição das Obras Públicas da Província

1835-1866: Inspetoria Geral das Estradas

1866-1889: Diretoria Geral das Obras Públicas na Província

1889-1891: Diretoria Geral das Obras Públicas do Estado

1825-1835: Fazer cumprir as exigências contidas na lei; zelar, construir e reparar estradas para se manterem em bom estado; mandar levantar uma carta geográfica e topográfica da Província, etc;

1835-1866: A construção, o reparo e fiscalização das estradas; a elaboração da Carta Geográfica e Topográfica da Província e apresentar relatório anual de suas atividades ao Presidente da Província; dirigir e inspecionar todas as Obras Públicas, inclusive as municipais;

1866/1889: Fiscalização e execução das Obras Públicas.

Durante o período provincial foram criados e extintos vários órgãos e cargos voltados à construção e manutenção das obras públicas em Minas Gerais. As principais funções desses órgãos sempre foram relacionadas à construção, fiscalização e inspeção de obras públicas de estradas, pontes, igrejas, teatros e elaboração de mapas da Província.

No período do Governo Provisório, 1889/1891 passou à denominação de Diretoria Geral de Obras Públicas do Estado. Em 1891, com a criação das secretarias de Estado, a Diretoria Geral foi extinta, e suas funções ficaram a cargo da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

O acervo é composto por documentos administrativos e técnicos, como ordens; resoluções; comunicados; circulares; editais; pareceres de comissões; projetos; registro de títulos; nomeação de funcionários; quadros de pessoal; ponto dos empregados; quadro de obras; receitas e despesas; atestados; protocolos; memorandos e certificados. A documentação trata dos seguintes assuntos: elaboração de mapas e plantas; construção e fiscalização de obras de estradas de rodagem, de igrejas, de rede de iluminação pública, água e esgoto, teatros e de pontes.

Os documentos textuais e cartográficos estão organizados em séries e subséries, como mostra o arranjo a seguir. Algumas séries estão organizadas em ordem alfabética por município.

SÉRIE 1: CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

Subséries:

Presidente da Província

Câmaras Municipais

Tesouraria, Mesa de Rendas e Coletoria

Secretaria de Polícia

Correspondência administrativa

Barreiras e Recebedorias

Mesa Administrativa de Irmandades

Diversos

SÉRIE 2: CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA

Subséries:

Governo Provincial e Estadual

Correspondência administrativa

Autoridades e particulares

SÉRIE 3: DOCUMENTAÇÃO INTERNA

Subséries:

Relatórios

Termos de contrato

Seção Técnica

Seção Administrativa

Receitas e despesas

Processos de construção de estradas de rodagem, igrejas, pontes, teatros, rede de iluminação pública e de água e esgoto

Diversos

Inventário do Fundo Obras Públicas

Catálogo dos documentos cartográficos.

www.acervosetop.mg.gov.br.

A pesquisa é feita através dos originais.

34,14 m de documentos textuais: 271 volumes, 237 caixas

Documentos cartográficos: 66 mapas

Lei Imperial de 20 de outubro de 1823;

Lei Imperial de 29 de agosto de 1828;

Lei Imperial de 01 de outubro de 1828;

Lei nº 18, de 01 de abril de 1835;

Lei nº 25, de 10 de abril de 1835;

Lei nº 231, de 23 de novembro de 1842;

Lei nº 310, de 08 de abril de 1846;

Lei nº 432, de 19 de outubro de 1848;

Regulamento nº 39, de 28 de março de 1857;

Regulamento nº 53, de 12 de fevereiro de 1866;

Lei nº 1.688, de 03 de outubro de 1870;

Regulamento nº 68, de 31 de dezembro de 1872;

Regulamento nº 78, de 30 de novembro de 1876;

Regulamento nº 87, de 22 de outubro de 1866;

Regulamento nº 101, de 25 de julho de 1883;

Decreto nº 05, de 09 de dezembro de 1889;

Lei nº 06, de 16 de outubro de 1891.

Seção Provincial – SP

Secretaria de Governo – SG

Presidência da Província – PP

Fazenda Provincial – FP

Secretaria da Agricultura – SA

Assembléia Legislativa Provincial – ALP.

Presidência do Estado – Secretaria do Governo

Com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, a Igreja se separou do Estado. A partir desta data, não há documentos referentes a obras de igrejas católicas.

A documentação da Diretoria Geral de Obras Públicas do Estado, Governo Provisório, 1889 – 1891, foi organizada e inserida no fundo Obras Públicas no ano de 2011.

Em setembro de 2019, durante conferência para atualização do topográfico foi localizado um livro de registros de portarias da Diretoria de Obras Públicas com a notação SG-1531A. O livro não constava no inventário e nem nas tabelas de equivalência, de modo que optamos por inseri-lo na Série Documentação Interna (Subsérie: Seção Administrativa) da Diretoria de Obras Públicas com a notação OP-272.

1842-1926: Chefia de Polícia (Secretaria de Polícia)

1930-1956: Chefia de Polícia

No período imperial, a administração policial era competência do Ministério da Justiça. Na corte e na capital da província havia um chefe de polícia escolhido e nomeado pelo Imperador dentre os desembargadores e juízes de direito. Os delegados e subdelegados dos municípios e distritos eram nomeados pelos presidentes de província sob a indicação do chefe de polícia entre juízes, bacharéis ou pessoas idôneas.

Os chefes de polícia e delegados eram responsáveis pela defesa dos bons costumes e pela manutenção da segurança e da ordem. Aos chefes de polícia competia também realizar o arrolamento da população da província com auxílio dos delegados, juízes de paz e párocos.

Em 1871, a Reforma Saião Lobato retirou do chefe de polícia a jurisdição sobre o julgamento de crimes e infrações de termos de bem viver, segurança e posturas, exceto em casos especiais como crimes graves e os que comprometiam a ordem pública. Desse momento em diante, tornaram-se atribuições do chefe de polícia preparar o processo de crimes, proceder ao inquérito policial, realizar exame de corpo de delito, entre outras.

A proclamação da República não acarretou mudanças significativas na estrutura policial, que permaneceu basicamente a mesma do período imperial. Ocorreram mudanças de subordinação e, com o desenvolvimento do Estado, tornou-se necessária a instituição de novos cargos, além da especialização de seus serviços.

Com a criação da Secretaria do Interior, em 1891, a Chefia de Polícia ficou subordinada a esta secretaria. Em 1926, foi criada a Secretaria de Estado de Segurança e Assistência Pública, que se tornou responsável pelos serviços de polícia, assistência e saúde pública, antes, subordinados à Secretaria do Interior. O cargo de chefe de polícia foi extinto, e suas atribuições passaram para o Secretário de Segurança.

No ano de 1930, ocorreu uma reforma administrativa no Estado, e os serviços referentes à segurança pública foram retomados pela Secretaria do Interior. A Secretaria de Estado de Segurança e Assistência Pública foi extinta. Em agosto do mesmo ano foi restabelecido o cargo de chefe de polícia, que assumiu as atribuições de natureza policial, cuja competência cabia ao Secretário do Interior.

As funções do chefe de polícia, em 1933, passaram a ser exercidas pelo Secretário dos Negócios do Interior. A partir de maio de 1956, a Chefia de Polícia passou a ser denominada Secretaria de Segurança e Assistência Pública, e o cargo de chefe de polícia foi substituído pelo de Secretário de Segurança Pública.

O acervo é formado, basicamente, por registros de ocorrências e operações policiais, livros de rol de culpados, estatísticas criminais, informações sobre presos e documentos administrativos.

Inventário do Fundo Chefia de Polícia;

Relatórios da Secretaria de Polícia de Minas Gerais;

Sistema informatizado de pesquisa.

A pesquisa é feita por meio dos originais, exceto os relatórios, que são consultados por meio de microfilmes. As fotografias foram digitalizadas e são consultadas por meio do sistema informatizado de pesquisa na internet.

Iconográfico: 95 fotografias;

Textual: 172 metros lineares – 373 livros, 497 caixas e 26 relatórios impressos.

Lei de 29 de novembro de 1832;

Lei Imperial 261, de 03 de dezembro de 1841;

Regulamento 120 de 31 de janeiro de 1842;

Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871;

Decreto 4.824, de 20 de novembro de 1871;

Decreto 1, de 15 de novembro de 1889

Lei 06, de 16 de outubro de 1891;

Lei 30, de 16 de julho de 1892;

Decreto 613, de 09 de março de 1893;

Lei 101, de 23 de julho de 1894;

Decreto 783, de 19 de setembro de 1894;

Lei 175, de 04 de setembro de 1896;

Decreto 1.347, de 02 de janeiro de 1900;

Decreto 2.473, de 20 de março de 1909;

Decreto 2.654, de 13 de outubro de 1909;

Decreto 2.844, de 14 de junho de 1910;

Decreto 3.206, de 1 de julho de 1911;

Decreto 3.407, de 16 de janeiro de 1912;

Decreto 3.408, de 16 de Janeiro de 1912;

Decreto 3.409, de 16 de janeiro de 1912;

Lei 643, de 01 de outubro de 1914;

Lei 770, de 14 de setembro de 1920;

Lei 818, de 26 de setembro de 1921;

Lei 919, de 04 de setembro de 1926;

Decreto 8.068, de 12 de dezembro de 1927;

Lei 1.147, de 06 de setembro de 1930;

Decreto 10.030, de 24 de agosto de 1931;

Decreto 11.064, de 10 de setembro de 1933;

Decreto-Lei 1.591, de 28 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei 1.599, de 29 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei 1.684, de 23 de fevereiro de 1946.

Período Imperial

Presidência da Província – PP

Secretaria de Governo – SG

Seção Provincial – SP

Obras Públicas – OP

Fazenda Provincial – FP

Período Republicano

Secretaria do Interior – SI

Secretaria de Segurança e Assistência Pública – SSA

Em junho de 2000 os documentos provenientes da Secretaria de Polícia e da Chefia de Polícia foram reunidos em um único conjunto denominado Chefia de Polícia.

A documentação foi organizada em várias fases de trabalho, com equipes distintas. Dessa forma, as séries 8 – Ocorrências policiais e 9 – Operações policiais apresentam caixas com ementa dos documentos, e outras contendo apenas a localidade.

Na terceira etapa do Projeto Memória do Estado (2010-2013) foi concluída a organização da documentação da Chefia de Polícia A partir dessa organização foram acrescentadas ao arranjo 5 novas séries, a saber: série 11- Expediente; série 12- Construção e manutenção de cadeias e quartéis; série 13- Assistência a alienados; série 14- Guarda civil da capital e Inspetoria de veículos; e a série 15: Serviço médico legal e Pronto socorro policial.

Na série 3 – Gabinete de Identificação e Estatística Criminal entraram os documentos referentes ao Serviço de investigações.

Na série 14 – Guarda civil da capital e Inspetoria de veículos entraram os documentos referentes à Guarda Cívica, que foi fundada após a proclamação da República, em 1889, e extinta em 1911.

1891-1901: Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

1910-1935: Secretaria da Agricultura, Indústria, Terras, Viação e Obras Públicas.

1935-1960: Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

1891-1962 (predomina 1891-1931)

Correspondências, receita e despesas, ensino agrícola, Comissão Construtora da Nova Capital, abastecimento de água e esgoto, construção e conservação de estradas de rodagem, pontes e edifícios públicos, portarias de nomeação e exoneração de funcionários, decretos, resoluções, projetos e pareceres relativos a obras públicas, cartas geográficas e geológicas do Estado, plantas de cidades e núcleos coloniais, perfis de estradas, rodovias e ferrovias, relatórios. Destacam-se os seguintes assuntos: cursos profissionalizantes, imigração e colonização no Estado, fomento agrícola em Minas Gerais, Exposição Nacional Agropecuária no Rio de Janeiro, indústria, comércio e obras públicas.

Os documentos estão organizados de acordo com o quadro de arranjo abaixo:

Série 1: Expediente

Série 2: Contabilidade

Série 3: Agricultura, comércio, indústria e mineração

Subsérie 3.1: Institutos de Aprendizagem Agrícola

Subsérie 3.2: Agricultura

Subsérie 3.3: Legislação e correspondência referente a agricultura, indústria, comércio e mineração.

Subsérie 3.4: Estatística

Subsérie 3.5: Indústria, comércio, mineração e meteorologia.

Série 4: Obras Públicas

Subsérie 4.1: Comissão de Melhoramentos Municipais

Subsérie 4.2: Comissões de Obras e Comissão Construtora da Nova Capital.

Subsérie 4.3: Correspondência expedida a engenheiros; edificações públicas.

Subsérie 4.4: Construção de pontes

Subsérie 4.5: Inspetoria de Estradas de Rodagem

Subsérie 4.6: Obras Públicas diversas

Série 5: Viação: estradas de ferro, navegação e linhas telegráficas.

Série 6: Imigração, terras e colonização.

Documentos Textuais – Inventário do Fundo Secretaria da Agricultura.

Mapas e plantas – Catálogo dos Documentos Cartográficos e Banco de Dados do Acervo Cartográfico

Fotografias – Banco de Dados do Acervo Fotográfico

Relatórios Impressos – Catálogo dos periódicos da Biblioteca

Documentos textuais: 1.060 volumes e 151 caixas.

785 mapas e plantas

855 fotografias

63 volumes de relatórios impressos.

Secretaria das Finanças

Secretaria do Interior

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Obras Públicas

Arquivo Privado – João Pinheiro

Arquivo Privado – Demerval Pimenta

Arquivo Privado – David Moretzsohn Campista

Houve revisão do inventário no ano de 2008.

No ano de 2010, após a organização da documentação não encadernada, ao elaborar o presente inventário, optou-se pela separação das séries em: documentos encadernados e logo após os documentos não encadernados da mesma série com o objetivo de não perder a visão do conjunto e facilitar a consulta.

Tombamento do Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital – Processo nº 01.161241.14.81. Esse acervo, cuja guarda e proteção encontram-se divididas entre três instituições, Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte / APCBH, Museu Histórico Abílio Barreto / MHAB e Arquivo Público Mineiro / APM, foi tombado em 25 de fevereiro de 2015 pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte.

Em dezembro de 2019, foram encontrados documentos pertencentes à Secretaria da Agricultura durante a organização do Fundo da Secretaria do Interior. Esses documentos foram inseridos nas séries 2, 3.2, 4.1, 4.3, 4.4, 4.5 e 6.

1720-1821: Seção Colonial / Governo Geral / Secretaria de Governo da Capitania de Minas Gerais

SC/SG: Os documentos foram produzidos por autoridades do Reino, da Colônia e da Capitania de Minas Gerais. Compreendem instruções do Conselho Ultramarino, alvarás, arrematações, atestados, atos régios e do governo da capitania, avisos, bandos, cartas patentes, cartas de sesmarias, cartas régias, cartas do Secretário de Estado e do governador, cartas de nomeação, certidões, decretos, despachos, editais, fianças, ofícios, informações, instruções, leis, ordens, petições, portarias, provisões, regimentos, representações, requerimentos, resoluções, rogatórias, termos, obrigações e autos de assistência. Refere-se a assuntos eclesiásticos, catequese, administração diamantina de Abaeté, descobertas, doações, Fazenda Real, forças militares, posses de autoridades, prisões, escravos e quilombos, desordens (quilombolas e índios), lojas e ofícios e mascateação.

Os documentos estão ordenados cronologicamente conforme as seguintes séries:

1 – Correspondência, atos régios, legislação, sesmarias, registros de despachos, requerimentos, certidões e pareceres;

2 – Cartografia.

RAPM ano XXVIII, 1977, RAPM ano I fascículo I-janeiro a março de 1896.

RAPM ano XXXVII, 1988.

Inventário do Fundo Seção Colonial

Inventário do Fundo Secretaria de Governo

Textual: 45,0 metros lineares: 406 livros e 125 caixas;

Cartográfico: 16 mapas.

Avulsos da Capitania – AVC

Câmara Municipal de Caeté – CMC

Câmara Municipal de Curvelo – CV

Câmara Municipal de Mariana – CMM

Câmara Municipal de Ouro Preto – CMOP

Câmara Municipal de Paracatu – CMP

Câmara Municipal de Sabará – CMS

Casa dos Contos – CC

Conselho Geral da Província – CGP

Governador das Armas – GA

Junta do Governo Provisório – JGP

Presidência da Província – PP

Secretaria de Governo da Província (Seção Provincial) – SP

Revista do Arquivo Público Mineiro;

Inventário Analítico dos Manuscritos de Minas Gerais no Arquivo Histórico Ultramarino disponível no sítio da Biblioteca Nacional;

Catálogo de fontes sobre Minas Gerais nos Arquivos Históricos de Portugal disponível no sítio da Biblioteca da PUC Minas.

As datas- limite foram alteradas em outubro de 2005 em relação à Revista do Arquivo Público Mineiro (1977), porque a documentação do Fundo remete a períodos anteriores e posteriores a criação do órgão.

A data da existência do Fundo refere-se ao 1º Governo da Capitania de Minas até a criação das Juntas Provisórias de Governo das Províncias.

Foram incorporados ao fundo, após a publicação da revista do APM ano XXVIII, de abril de 1977, mais dois códices: SC 405-Inventário e índice geral dos encadernados coloniais.

SC 406-Memória histórica da capitania de Minas Gerais e índice completo das cartas e ordens régias. 1774/1788.

A função “Casa Civil” surge, na estrutura da Administração Pública estadual, em 1891, criada pela Lei n. 6, de 16 de outubro, e inserida na Secretaria do Interior, pertencendo a distintas secretarias ao longo da trajetória institucional do Governo mineiro.

Secretaria do Interior – de 18/06/1891 a 09/02/1892

Secretaria do Interior – de 07/09/1894 a 21/02/1902

Secretaria do Interior – de 07/09/1902 a 25/10/1908

Secretaria do Interior – de 07/09/1910 a 04/08/1924

Secretaria do Interior – de 07/09/1926 a 12/12/1933

Secretaria do Interior – de 04/11/1945 a 01/01/1946

Secretaria do Interior – de 19/03/1947 a 31/03/1955

Secretaria do Interior – de 31/01/1956 a 04/10/1963

Gabinete Civil do Governador do Estado – de 31/01/1966 a 15/03/1975

Secretaria de Estado de Governo – de 15/03/1975 a 05/07/1979

Secretaria de Estado de Governo – de 15/03/1979 a 15/03/1983

Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política – de 15/03/1983 a 14/08/1984

Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política – de 15/03/1987 a 29/12/1987

Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais – de 15/03/1991 a 28/05/1996

Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social – de 01/01/1999 a 30/05/2001

Secretaria de Estado do Governo – de 01/01/2003 a 01/01/2007

Secretaria de Estado de Governo – de 01/01/2007 a 31/03/2010

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – de 01/01/2011 aos dias atuais. Fonte: http://www.casacivil.mg.gov.br

2008 –

Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries:

Fundo: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Série 1: Legislação Estadual

Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais

Subsérie 1.2: Autógrafos das Leis complementares do Estado de Minas Gerais

Subsérie 1.3: Autógrafos das Leis do Estado de Minas Gerais

Instrumento de pesquisa sumário.

Textual: 11,16 metros lineares (62 caixas)

Presidência da Província – PP – 1818-1890

Secretaria de Governo da Província: Série SG 21 – 1835-1889; SG 32 – 1889-1891

Secretaria do Interior: Série SI 12 – 1891-1934

Advocacia Geral do Estado De Minas Gerais – AGE – 1935-2007

Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado e os microfilmes estão sob a custódia da SECCRI.

Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 45.682 de 09 de agosto de 2011.

Recolhimento efetivado em cumprimento aos Decretos nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013 e 46.637, de 29 de outubro de 2014.

Em 2015 o APM recebeu os autógrafos das leis e decretos entre 2008-2009.

1930-1981

• Lei n° 1.147, de 06/09/1930, cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Secretaria da Educação e Saúde Pública.
• Decreto 10.362, de 31 de maio de 1932 e o Decreto 11.501 de 31 de agosto de 1934 aprovam e regulamentam modificações nos regulamentos anteriores, provocando mudanças estruturais nos órgãos responsáveis pelo ensino.
• Decreto 19.850, de 11 de abril de 1933, cria o Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (que só vão começar a funcionar em 1934).
• Lei 212 de 30 de outubro de 1937 reorganiza os serviços da Secretaria. Foi criado o Departamento de Educação ao qual ficaram sujeitas 07 Inspetorias, cada uma responsável pelos serviços administrativos da política educacional.
• 1938 – pelo Decreto-Lei 38 de 31 de janeiro, são criadas as Inspetorias Técnicas de Ensino.
• Decreto-Lei 1.724 de 29 de abril de 1946 – Dá autonomia e nova denominação à Diretoria de Saúde Pública, subordinando-a diretamente ao chefe de governo e a secretaria passou a denominar-se Secretaria da Educação.
• Decreto–Lei 8.529 de 2 de janeiro de 1946 – o Serviço de Inspeção passa por modificações com a instituição da Lei Orgânica do Ensino Primário.
• Decreto-Lei 8.530 de 2 de janeiro de 1946, institui a Lei Orgânica do Ensino Normal, que estabelece uma nova estrutura para a educação, nesses níveis: 1. Prover à formação do pessoal docente necessário às escolas primárias. 2. Habilitar administradores escolares destinados às mesmas escolas. 3. Desenvolver e propagar os conhecimentos e técnicas relativas à educação da infância.
• Promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 4.024 de 20/12/61.

Educação: processos de professor primário para inscrição em concurso público, atas de instalação de escolas, matrículas de alunos, boletins mensais, edital de concurso, decretos, leis, ofícios, avisos, circulares, estatística geral do ensino no Brasil, ofícios de deputados e governadores solicitando reformas de escolas.

Saúde e Higiene: Santa Casa, postos de Saúde, Inspetoria de Centros de Saúde e Profilaxia, Assistência a Enfermos, Serviço de requisição de gêneros alimentícios.

Os documentos estão organizados em ordem cronológica.

Inventário do Fundo Secretaria de Estado de Educação e Saúde Publica.

1,54 metros lineares de documentos textuais: 4 volumes e 14 caixas.

Inventario do fundo da Secretaria de Governo da Província – SG

Inventario do fundo da Seção Provincial – SP

Inventario do fundo da Presidência da Província – PP

Inventario do fundo da Instrução Pública – IP

Inventario do fundo da Secretaria do Interior – SI (série: 4)

Essa documentação deverá ser integrada futuramente ao acervo a ser recolhido da Secretaria de Educação.

INFORMAÇÕES SOBRE O ACERVO E SUA ORGANIZAÇÃO

Esse acervo corresponde a uma pequena parcela dos documentos da Secretaria de Educação e Saúde Pública, já recolhidos pelo Arquivo Público Mineiro, portanto, esse Fundo apresenta uma organização provisória e está aguardando o recolhimento do restante do acervo dessa Secretaria para um arranjo definitivo.

Informamos também que no Arquivo Público Mineiro os documentos referentes aos séculos XIX ate 1930, data da criação da Secretaria da Educação se encontram com o titulo de Instrução Publica nos fundos:

• Secretaria de Governo da Província – SG
• Seção Provincial – SP
• Presidência da Província – PP
• Instrução Pública – IP
• Secretaria do Interior – SI (série: 4)

Secretaria das Finanças (1891-1963),

Secretaria de Estado da Fazenda (1963-atual).

1891-atual

Em 1891, foi criada pela Lei n° 6, de 16 de outubro, a Secretaria das Finanças, em substituição ao Tesouro do Estado de Minas Gerais. Esta secretaria possuía como principais funções: arrecadar, fiscalizar, contabilizar e escriturar as receitas e despesas do Estado, elaborar a proposta orçamentária geral, realizar operações de crédito, servir de cofre dos órfãos e administrar bens patrimoniais.

Em 1901, com a extinção da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, os serviços de Obras Públicas e Viação foram transferidos para a Secretaria das Finanças e constituíram a Inspetoria de Obras Públicas e a Inspetoria de Viação. Em 1903, ocorreu uma nova reorganização dos serviços da antiga Secretaria da Agricultura, de responsabilidade da Secretaria das Finanças. Estes passaram a constituir a Diretoria Geral de Agricultura, Viação e Indústria, organizada em duas inspetorias: Inspetoria de Viação e Obras Públicas e Inspetoria de Indústria, Minas e Colonização. No ano de 1907, a Diretoria Geral de Agricultura Viação e Indústria foi subdivida em duas diretorias, uma de Viação e Obras Públicas e a outra de Agricultura Comércio, Terras e Colonização, ambas subordinadas ao Secretário das Finanças. Com o restabelecimento da Secretaria da Agricultura, Indústria, Terras, Viação e Obras Públicas, em 1910, estes serviços passaram a ser função desta secretaria.

Em 1928, a Secretaria das Finanças deixou de exercer as funções de cofre dos órfãos, auditoria, tombamento e seguro dos bens patrimoniais. A partir de 1963, o órgão passou a denominar-se Secretaria de Estado da Fazenda, conservando as seguintes funções: arrecadação e fiscalização, controle das despesas, contabilidade e auditoria, tesouraria geral do Estado, coordenação e controle da execução do planejamento orçamentário.

O fundo é composto por documentos referentes à contabilidade, impostos, taxas e contas nominais, inscrições dos contribuintes do Imposto Territorial Rural, balancetes, contratos de transmissão intervivos, termos de visita, correspondências e documentos relativos à dívida externa do Estado.

Os documentos encontram-se organizados conforme as séries:

1 – Documentação administrativa;

2 – Coletoria, taxas e impostos;

3 – Dívida externa;

4 – Apólices da Dívida Pública;

5 – Relatórios.

Inventário do Fundo Secretaria das Finanças;

Relatórios da Secretaria das Finanças 1893-1935.

Textual: 6,55 metros lineares – 41 livros, 13 caixas e 52 relatórios impressos.

Lei nº 6, de 16 de outubro de 1891;

Decreto nº 589, de 26 de agosto de 1892;

Decreto nº 942, de 10 de Junho de 1896;

Lei nº 318, de 16 de setembro de 1901;

Decreto nº 1.653, de 15 de dezembro de 1903;

Decreto nº 2.027, de 08 de junho de 1907;

Decreto nº 2.485, de 26 de março de 1909;

Decreto nº 6.442, de 23 de dezembro de 1923;

Decreto nº 8.858, de 27 de outubro de 1928;

Decreto nº 11.734, de 12 de junho de 1935;

Decreto nº 96, de 12 de junho de 1935;

Lei nº 104, de 23 de outubro de 1936;

Decreto-Lei n º 1.424, de 30 de novembro de 1945;

Decreto n º 6.855, de 6 de fevereiro de 1963;

Lei nº 2.877, de 4 de Outubro de 1963.

Inventário do Fundo Arthur Bernardes Arthur – AB

Inventário do Fundo Delegacia dos Terrenos Diamantinos – TD

Inventário do Fundo João Pinheiro da Silva – JP

Inventário do Fundo Secretaria da Agricultura – SA

Inventário do Fundo Secretaria do Interior – SI

Relatórios e mensagens do Governo Mineiro.

Entre 1901 e 1910, a Secretaria das Finanças incorporou os serviços da Viação e Obras Públicas, anteriormente a cargo da Secretaria da Agricultura. No entanto, em respeito ao princípio arquivístico da proveniência, os documentos referentes a este período permaneceram integrados ao fundo Secretaria da Agricultura.

Secretaria de Estado do Governo

1946-1975

A lei no 2877, de 04 de Outubro de 1963, dispõe sobre a reestruturação administrativa do Estado. De acordo com seu artigo 3o o Palácio do Governo recebeu a denominação de Gabinete Civil do Governador do Estado e de seu Secretário de Estado do Governo, o chefe do Gabinete Civil.

Ao Gabinete Civil do Governador do Estado competia: a assistência imediata ao Governador no desempenho de suas funções, a coordenação de assuntos administrativos, o controle do transporte de pessoas e cargas e o uso dos carros oficiais, as relações públicas do Governo, o cerimonial, a administração dos palácios, a coordenação política e político-administrativa do Governo. Vinculou-se ao Gabinete Civil: a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e o Arquivo Público Mineiro.

O Gabinete Civil, de acordo com o decreto no 7350, de 02 de Janeiro de 1964, possuía a seguinte estrutura: Assessoria de Planejamento e Controle, Assessoria de Assuntos Municipais, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Intendência de Palácios, Departamento de Controle e Posses, Departamento Administrativo, Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília e Comissão de Controle de Veículos oficiais. Nessa data foram vinculados ao Gabinete Civil, provisoriamente, o Departamento Estadual de Estatística e o Departamento Geográfico.

Na reorganização administrativa efetuada de acordo com o decreto no 15486, de 22 de Maio de 1973, vinculam-se ao Gabinete Civil do Estado os seguintes órgãos: Administração do Estádio de Minas Gerais-ADEMG, Conselho Regional de Desportos de Minas Gerais-CRD, Diretoria de Esportes de Minas Gerais, Fundação de Artes de Ouro Preto-FAOP, Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais-FEPHAIMG, Fundação Palácio das Artes, Fundação Pandiá Calógeras, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e Loteria do Estado de Minas Gerais.

Pelo decreto 17.112, de 22/04/1975, a ação da administração pública estadual, sob a direção superior do Governador do Estado, é exercida através da Governadoria do Estado e dos Sistemas Operacionais (Secretarias).

À Governadoria do Estado compete as atividades de planejamento, coordenação, controle e supervisão governamental, sendo constituída essencialmente pela Secretaria de Estado do Governo, Secretário do Planejamento e Coordenação Geral e Gabinete Militar. O Gabinete Civil do Governador do Estado passou a denominar-se Secretaria de Estado do Governo.

Passou a vincular-se à Secretaria de Estado de Governo a Assessoria Técnica-Consultiva do Governador do Estado, o Departamento Jurídico e o Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília. Pelo decreto acima foi criado como órgão autônomo sob a supervisão da Secretaria do Governo a Coordenadoria de Cultura responsável pela coordenação das atividades dos órgãos e entidades ligadas à cultura e ao patrimônio histórico e artístico do Estado. Em 1983 foi criada a Secretaria de Cultura que assumiu as atribuições da Coordenadoria. Em 1983 o decreto n.22781 de 17 de maio mudou a denominação para Secretaria de Governo e Coordenação Política.

O arquivo é composto de documentos referentes a termos de juramento e posse dos interventores, governadores, secretários, chefe de gabinete e outras autoridades do Estado.

Os documentos seguem a ordenação cronológica.

Inventário do Fundo Secretaria de Estado do Governo de Minas Gerais.

6 volumes: 0,07 metros lineares

7 caixas: 0,56 metros lineares

Lei no 2.877, de 04 de Outubro de 1963, dispõe sobre a reestruturação administrativa do Estado e dá outras providências.

Decreto no 7.350, de 02 de Janeiro de 1964, dispõe sobre a organização do Gabinete Civil do Governador do estado e dá outras providências.

Decreto no 15.486, de 22 de Maio de 1973, dispõe sobre a organização administrativa do Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências.

Decreto no 17.112, de 22 de Abril de 1975, dispõe sobre a estrutura básica da Administração Pública estadual e dá outras providências

Decreto nº 18.406, de 4 de Março de 1977, dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento, reorganiza a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências.

Decreto nº 22.781, de 17 de Março de 1983, altera dispositivos dos Decretos nºs 17.112, de 22 de Abril de 1975, 18.406, de 04 de março de 1977 e 17.113, de 22 de Abril de 1975, e dá outras providências.

Lei Delegada nº 13, de 28 de Agosto de 1985, reorganiza a Secretaria de Governo e Coordenação Política dando-lhe uma estrutura semelhante a das outras Secretarias de Estado do Governo e Coordenação Política, e dá outras providências.

Lei nº 9.533, de 30 de Dezembro de 1987, transforma a Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política em Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, dispõe sobre a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas – AIRP, e dá outras providências.

Decreto nº 27.784, de 30 de Dezembro de 1987, dispõe sobre a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, e dá outras providências.

1821-1889: Secretaria de Governo da Província ou Secretaria da Presidência

1824-1889: Presidente da Província

Presidência da Província: 1818-1890

Secretaria de Governo: 1818-1898 (predomina a segunda metade do século XIX)

Seção Provincial: 1820-1890

Inventário Sumário do Fundo Presidência da Província

Inventário Sumário do Fundo Secretaria de Governo

Inventário Sumário do Fundo Seção Provincial – RAPM. Ano XXVIII – 1977

Catálogo de Sesmarias – RAPM. Ano XXXVII – 1988

Repertório sobre a escravidão em Minas Gerais – RAPM. Ano XXXIX – 1992

Mapas e plantas – Catálogo dos Documentos Cartográficos

Relatórios Impressos – Catálogo da Biblioteca do APM – Relatórios digitalizados (1837 a 1889) disponíveis no endereço eletrônico: The University of Chicago (uchicago.edu)

Secretaria de Governo da Capitania – não encadernados: 12,9m de doc.textuais: 125 caixas

Secretaria de Governo da Província: 104,32 m de documentos textuais: 1652 volumes, 24 caixas, 11 mapas e plantas

Leis imperiais:

Lei de 20 de outubro de 1823;

Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824;

Lei 16, de 12 de agosto de 1834 (Ato Adicional).

Decreto nº 9.420, de 28 de abril de 1885

Decreto nº 169, de 18 de janeiro de 1890

Leis provinciais:

Regulamento de 13 de setembro de 1837

Lei 109, de 06 de abril de 1838;

Lei 617, de 12 de maio de 1853;

Regulamento 29, de 10 de janeiro de 1854, da Lei 617;

Regulamento 72, de 14 de setembro de 1873;

Regulamento 79, de 30 de novembro de 1876;

Regulamento 108, de 25 de janeiro de 1888.

Decreto Nº 12, de 22 de Janeiro de 1890.

Assembleia Legislativa Provincial

Câmara Municipal de Caeté

Câmara Municipal de Curvelo

Câmara Municipal de Mariana

Câmara Municipal de Ouro Preto

Câmara Municipal de Paracatu

Câmara Municipal de Sabará

Casa dos Contos

Secretaria do Interior

1891- 1987

Documentos Textuais: Inventário do fundo Secretaria do Interior.

Mapas e plantas: Banco de dados e catálogo dos documentos cartográficos.

Fotografias: Banco de dados do acervo fotográfico.

Relatórios da Secretaria do Interior: Catálogo dos periódicos da Biblioteca.

638,87 metros lineares de documentos textuais: 4.346 volumes e 1154 caixas.

36 volumes de relatórios impressos

482 fotografias

39 mapas

Legislação Estadual:

Lei 6 ,de 16 de outubro de 1891;

Decreto 587, de 26 de agosto de 1892;

Decreto 942, de 10 de Junho de 1896;

Lei 318, de 16 de setembro de 1901;

Decreto 1.653, de 15 de dezembro de 1903;

Decreto 2.027, de 08 de junho de 1907;

Decreto 2.485, de 26 de março de 1909;

Decreto 2.961, de 17 de setembro de 1910;

Lei 643, de 1º de outubro de 1914;

Lei 800, de 27 de setembro de 1920;

Lei 818, de 26 de setembro de 1921;

Decreto 6.170, de 4 de setembro de 1922;

Decreto 6.442, de 23 de dezembro de 1923;

Lei 919, de 04 de setembro de 1926;

Decreto 7.877, de 30 de agosto de 1927;

Decreto 8.858, de 27 de outubro de 1928;

Lei 1.147, de 06 de setembro de 1930;

Decreto 11.734, de 12 de junho de 1935;

Secretaria da Agricultura – SA

Câmara dos Deputados – CD

Senado Mineiro – SM

Secretaria das Finanças

Chefia de Polícia – POL

Secretaria de Segurança e Assistência Pública – SSA

Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública – SEE

João Pinheiro – JP

A Constituição Mineira, promulgada a 15 de junho de 1891, estabeleceu o bicameralismo à semelhança do Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo Estadual era exercido pelo Senado Mineiro e pela Câmara dos Deputados, que funcionavam separadamente, mas ao mesmo tempo, na capital do Estado.

O Senado Mineiro era composto por cidadãos eleitos pelo voto direto, com idade mínima de 35 anos, domicílio e residência no Estado há pelo menos seis anos e quatro anos como cidadão brasileiro. O número de senadores era na proporção de um para cento e quarenta mil habitantes (de acordo com a população do Estado de Minas Gerais) e o mandato era de oito anos.

Competia ao Senado Mineiro julgar o Presidente do Estado e demais funcionários, designados pela Constituição, nos crimes de responsabilidade. Com exceção das competências privativas da Câmara dos Deputados todos os projetos de lei poderiam ter origem tanto na Câmara quanto no Senado Mineiro. O Projeto de Lei, iniciado e aprovado em uma casa, era enviado a outra e, se esta o aprovasse, era enviado ao Presidente do Estado, a quem cabia o veto, a sua sanção e a sua promulgação. Em caso de emenda no projeto, este retornava a casa de origem, que aprovando a emenda, enviava ao Presidente.

No início de sua atuação, o Senado Mineiro exerceu intensa atividade legiferante2 no sentido de estabelecer um Estado de Direito. Na segunda década do século XX, houve um esvaziamento dos trabalhos do Senado que passou a deliberar quase que exclusivamente sobre matéria eleitoral. Entre 1927 e 1928, o Senado realizou poucas sessões por falta de quorum. Com a Revolução de 1930, houve a extinção do Senado Mineiro e o fim do bicameralismo nos Estados brasileiros.

Na Constituição Mineira de 30 de julho de 1935, o Poder Legislativo Estadual passa a ser exercido pela Assembléia Legislativa.

1821-1889: Secretaria de Governo

1824-1889: Presidente da Província

O acervo é formado por correspondências entre autoridades régias, imperiais e provinciais, alvarás, ofícios, provisões, atas, atos, avisos, circulares, registros, pareceres, contratos, decretos, editais, portarias, resoluções, nomeações, títulos, ordens, petições, diplomas e protocolos.

A documentação trata de diversos assuntos, tais como: administração da justiça e magistratura, exames de ofício, agricultura e indústria, instrução pública, culto público, eleição, colonização, cartas patentes, casas de caridade, catequese, censo, corpo policial, correios, divisas territoriais, economia municipal, escravidão, nomeação, posse e matrícula de funcionários, estatística, estrangeiros, assuntos fazendários, câmaras municipais, obras públicas, polícia, presos, recrutamento, saúde pública, cartas de sesmaria, terrenos diamantinos, tipografia provincial, Conselho de Governo, Conselho Geral da Província, Assembléia Provincial, Guarda Nacional, Guerra do Paraguai, Jardim Botânico e Questão Christie.

Os documentos são organizados em ordem cronológica.

Documentos Textuais:

Inventário Sumário do Fundo Presidência da Província

Inventário Sumário do Fundo Secretaria de Governo

Inventário Sumário do Fundo Seção Provincial – RAPM. Ano XXVIII – 1977

Catálogo de Sesmarias – RAPM. Ano XXXVII – 1988

Repertório sobre a escravidão em Minas Gerais – RAPM. Ano XXXIX – 1992

Mapas e plantas – Catálogo dos Documentos Cartográficos

Relatórios Impressos – Catálogo da Biblioteca do APM – Relatórios digitalizados (1837 a 1889) disponíveis no endereço eletrônico: http://wwwcrl.uchicago.edu/info/brazil/mina.html

Seção Provincial: 91,80 metros de documentos textuais (encadernados: 1396 volumes).

O fundo contém documentação de período anterior e posterior à existência do produtor. A documentação do período provincial referente à Secretaria de Governo pode ser encontrada em três fundos: 1. Seção Provincial; 2. Secretaria de Governo da Província e 3. Presidência da Província.

Secretaria de Segurança e Assistência Pública

1925-1955

O acervo encadernado é composto de documentos referentes a livros-caixa, contas-correntes, consignação e matrículas dos alunos dos institutos e escolas de aprendizagem, preservação, reforma e abrigo de menores, receitas e despesas, registro de valores depositados e objetos achados e recolhidos à tesouraria da Secretaria, registro de pessoal, portarias de nomeação de autoridades policiais, movimento de delegados especiais, cadernos de requisição de passes, registro de réus recolhidos em cárcere, registros de condenados em liberdade condicional ou com penas suspensas e registro geral de doentes.

A documentação da Secretaria de Segurança e Assistência Pública está organizada de acordo com o seguinte quadro de arranjo:

Série 1: Expediente

Série 2: Administração

Série 3: Segurança Pública

Subséries:

3.1 – Assuntos Policiais e Força Pública

3.2 – Relatórios de Delegados

Série 4: Assistência Pública

Subséries:

4.1 – Assistência a Menores

4.2 – Assistência a Alienados

4.3 – Saúde Pública e Higiene

Série 5: Relatórios

Série 6: Fotografias

Inventário do Fundo Secretaria de Segurança e Assistência Pública

A consulta aos documentos textuais e cartográficos é feita na sede do Arquivo Público Mineiro por meio dos originais. As fotografias estão digitalizadas e o acesso é feito por meio do Sistema Integrado de Acesso ao Arquivo Público Mineiro – SIAAPM.

17,28 metros lineares de documento textuais: 80 volumes, 27 caixas, 8 plantas e 61 fotografias.

Inventário do Fundo da Secretaria de Agricultura

Inventário do Fundo Secretaria do Interior – SI

Inventário do Fundo Chefia de Polícia – POL

Sistema informatizado de pesquisa do Fundo Departamento de Ordem Política e Social – DOPS

Existem documentos anteriores e posteriores à existência do órgão.

Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas / Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas/ Secretaria de Transporte e Obras Públicas.

1935-1978

Correspondências, requisições de passagem, projetos, requisições, orçamentos e pagamento de obras, inventários das linhas, levantamento de planta cadastral, pagamentos de funcionários, contratos, aquisição de veículos, abastecimento d’água, caderneta de levantamento topográfico, construção de estradas de rodagem, de ferro e de pontes, contabilidade e portarias da Diretoria da Navegação Mineira do Rio São Francisco.

Os documentos textuais estão organizados em ordem cronológica dentro das séries e os documentos cartográficos em ordem alfabética e cronológica.

Documentos encadernados:

Documentos não encadernados:

Série 1: Administração

Série 2: Estradas de Rodagem e Pontes

Série 3: Edificações Públicas

Série 4: Correspondência recebida

Série 5: Correspondência expedida

Série 6: Documentação interna

Série 7: Cartografia

Inventário do fundo Secretaria de Viação e Obras Públicas (documentos textuais)

Catálogo de Documentos Cartográficos

Textual: 20 metros lineares: 247 livros e 45 caixas;

Cartográfico: 461 mapas e plantas.

Inventário do Fundo Secretaria da Agricultura – SA

Inventário do Fundo Secretaria das Finanças – SF

Inventário do Fundo Demerval José Pimenta – DJP

Inventário do Fundo Israel Pinheiro da Silva – IPS

Listagem descritiva do Fundo Secretaria de Transportes e Obras Públicas – SETOP

No ano de 2008, através do projeto Memória da Administração do Estado de Minas Gerais, concluiu-se o Inventário do Fundo Secretaria de Viação e Obras Públicas, com a organização da documentação não encadernada.

Os livros SVOP-238 a SVOP-246, referente a Diretoria da Navegação Mineira do Rio São Francisco em Pirapora, foram integrados a esse Fundo em 17/10/2013, procedentes de doação de Tânia Soeli Borba Cotta, em 25/01/2007 conforme Termo de Doação, acervo guardado pelo Ex. servidor da mesma Diretoria, Sr. Nelson Trindade Cota.

1832-1895: Inspetoria da Administração e Extração Diamantina

1895-1904: Coletoria Estadual Diamantina

1904-1927: Delegacia dos Terrenos Diamantinos

1927-1934: Subinspetoria Diamantina

Administrar e fiscalizar a guarda dos terrenos diamantinos para evitar exploração indevida; prestar contas à Tesouraria da Província do Estado da Administração, do movimento de exploração e arrecadação; zelar pelo cumprimento dos deveres de todos os empregados.

O arquivo é composto de documentos referentes a termos de arrendamento, arrematação e transferência de lotes, matrículas de lotes arrendados, divisão de terrenos, requerimentos e despachos, correspondências e editais.

Os documentos estão organizados em ordem alfabética e cronológica.

Inventário do Fundo Terrenos Diamantinos.

1,33m de documentos textuais (31 volumes)

Decreto de 25 de outubro de 1832;

Decreto nº 374, de 24 de setembro de 1845;

Decreto nº 465, de 17 de agosto de 1846;

Decreto nº 665, de 06 de setembro de 1852;

Decreto nº 1.081, de 11 de dezembro de 1852;

Regulamento nº 5.955, de 23 de junho de 1875;

Lei nº 27, de 25 de junho de 1892;

Lei nº 147, de 23 de julho de 1895;

Lei nº 148, de 26 de julho de 1895;

Decreto nº 967, de 08 de outubro de 1896;

Lei nº 285, de 18 de setembro de 1899;

Lei nº 344, de 15 de setembro de 1902;

Lei nº 387, de 13 de setembro de 1904;

Lei nº 574, de 19 de setembro de 1911;

Decreto nº 4.050, de 22 de setembro de 1913;

Lei nº 1.909, de 22 de setembro de 1.925;

Decreto nº 7.544, de 09 de março de 1927;

Lei nº 966, de 11 de setembro de 1927;

Lei nº 966, de 11 de setembro de 1927.

Decreto nº 8741, de 01 de setembro de 1928;

Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934.

Presidência da Província – PP

Seção Provincial – SP

Secretaria da Agricultura – SA

Secretaria de Governo – SG

1850-1876: Repartição Especial das Terras Públicas

Registros das terras da província efetuados pelos vigários das paróquias, descrevendo a localização, limites, data e os proprietários de terras. Há também registros de circulares, ofícios e informações do Governo Provincial sobre as terras devolutas na Província de Minas.

Os documentos estão organizados em séries, seguindo a ordenação alfabética e cronológica:

SÉRIE 1: REGISTRO DE TERRAS

SÉRIE 2: REGISTRO DE CIRCULARES, OFÍCIOS E INFORMAÇÕES DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA.

Revista do Arquivo Público Mineiro – ANO XXVIII – abril de 1977.

7,20m – 241 volumes

Lei Imperial nº 601, de 18 de setembro de 1850;

Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854;

Regulamento de 08 de maio de 1854;

Portaria nº 385 de 19 de dezembro de 1855;

Decreto nº 3784, de 19 de janeiro de 1867;

Decreto Federal nº 6.129, de 23 de Fevereiro de 1876.

Seção Provincial – SP

Secretaria do Governo – SG

Presidência da Província – PP

Cada encadernado possui um índice ordenado alfabeticamente pelo nome do proprietário da terra.

A partir de 1876, passou a denominar-se Inspetoria Geral das Terras e Colonização, sendo a partir de 1891, subordinada a Secretaria da Agricultura.

A denominação do fundo Registro Paroquial foi alterada para Repartição Especial das Terras Públicas.

Acervo recolhido ao Arquivo Público Mineiro em observância ao disposto no artigo 10º, parágrafo único do Decreto nº 860 de 19/09/1895.